O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MICHEL JK
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa de Municipalização de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON no interior do Estado e dá outras providências.
Data de Protocolo: 08/05/2009
Texto Original: Não disponível
Observações:
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08/04/2019
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Arquivado
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02/09/2009
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Enviado para Sanção do Governador
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24/08/2009
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Redação Final Finalizada
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24/08/2009
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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03/08/2009
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Proferido Parecer nº 0031/09-COF-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na COF por Dep.
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03/08/2009
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Enviado para Comissão: COF
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13/05/2009
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Proferido Parecer nº 0119/09-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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13/05/2009
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Enviado para Comissão: CCJ
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