O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MICHEL JK
Ementa: Concede o direito a Meia Passagem Rural aos Produtores Agrícolas no transporte rodoviário e Fluvial no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 27/04/2009
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/12/2009
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Proposição Promulgada em 03/12/2009 - Lei Ordinária nº 1413, de 30/11/09 publicada no Diário Oficial nº 4633, p. - Data de Publicação do Diário: 03/12/2009
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01/06/2009
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Enviado para Sanção do Governador
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26/05/2009
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Redação Final Finalizada
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26/05/2009
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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29/04/2009
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Proferido Parecer nº 0088/09-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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29/04/2009
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Enviado para Comissão: CCJ
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