O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: CAMILO CAPIBERIBE
Ementa: Acrescenta as Matéirias de Atribuições da Comissão de Direitos Humanos à de Legislação Participativa, e modificar sua denominação.
Data de Protocolo: 23/04/2009
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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12/04/2019
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Arquivado
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04/05/2009
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Proferido Parecer nº - Situação: na Presidência por Dep.
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04/05/2009
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Enviado para Comissão: Presidência
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