O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre a regul. da Gestão Democ. Escolar nas Unid. Esc. do Sist. Est. de Ensino, prevista nos art. 6º e 7º da Lei Estadual nº 0949/05, de 26/12/05,bem como em observância ao disposto no inciso VI do art.206 da C.F. ,inciso II do art, 285 da C.E e ..
Data de Protocolo: 25/03/2009
Texto Original: Não disponível
Observações:
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09/07/2010
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Proposição Sancionada em 09/07/2010 - Lei Ordinária nº 1503, de 09/07/10 publicada no Diário Oficial nº 4777, p. - Data de Publicação do Diário: 09/07/2010
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21/06/2010
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Enviado para Sanção do Governador
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15/06/2010
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Redação Final Finalizada
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15/06/2010
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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03/04/2009
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Proferido Parecer nº 0320/09-cjr-al - Situação: na CCJ por Dep.
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03/04/2009
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Enviado para Comissão: CCJ
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