O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Estadual n° 0726, de 06/12/2002, que disciplina os Cargos e Funções e a Organização dos Quadros de Pessoal e Plano de Carreira do Poder Judiciário, e suas alterações subsequentes, inclusive na Lei Estadual n° 0892, de 12 de maio de 2005, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 26/02/2009
Texto Original: Não disponível
Observações:
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02/03/2009
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Proposição Sancionada em 02/03/2009 - Lei Ordinária nº 1313, de 02/03/09 publicada no Diário Oficial nº 4447, p. - Data de Publicação do Diário: 02/03/2009
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02/03/2009
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Enviado para Sanção do Governador
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02/03/2009
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Redação Final Finalizada
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02/03/2009
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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