O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: MOISÉS SOUZA
Ementa: Dispõe sobre autorização para a instituição da Ouvidoria do Usuário de Serviços Públicos, obrigatoriedade de aviso à população e dá outras providências.
Data de Protocolo: 13/02/2009
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/08/2018
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Arquivado
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20/05/2009
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Proferido Parecer nº - Situação: na COF por Dep.
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20/05/2009
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Enviado para Comissão: COF
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17/03/2009
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Proferido Parecer nº 0045/09-CJR-AL - Situação: PELA DEVOLUÇÃO na CCJ por Dep.
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17/03/2009
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Enviado para Comissão: CCJ
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