O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: KEKA CANTUÁRIA
Ementa: Altera-se o Artigo 281 e 283 da Constituição do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 12/02/2009
Texto Original: Não disponível
Observações:
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12/04/2019
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Arquivado
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