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Referente ao Projeto de Lei nº 0015/09-AL.
LEI Nº. 1.423, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4634, de 04/12/2009.
Autor: Deputado Moisés Souza
Autoriza o Poder Executivo a incluir o tema "Estado, Cidadania e Ética" no currículo das unidades escolares de Ensino Médio do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a incluir o tema "Estado, Cidadania e Ética" no currículo das unidades escolares de Ensino Médio do Estado do Amapá.
Art. 2º - A disciplina de “Estado, Cidadania e Ética” tem por objetivo consolidar a base humanista da formação do educando, propiciando-lhe capacidade de pensar e repensar os direitos e deveres relacionados à participação dos integrantes do povo nos negócios públicos do Estado e a constituição de valores culturais, históricos na influência política, nas comunicações e em relação ao meio ambiente.
Art. 3º - A Secretaria de Estado da Educação nas formas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação, observando o disposto no art. 2º e as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, fixadas pelo Conselho Nacional de Educação estabelecerá:
I – O programa curricular e a proposta pedagógica;
II – A carga horária na grade disciplinar;
III – Promover a qualificação de docente habilitado à disciplina de Estado, Cidadania e Ética.
Art. 4º - A Secretaria de Estado da Educação tomará as demais medidas necessárias à implementação desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Macapá - AP, 03 de novembro de 2009.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
