O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 29/11/2005
Texto Original: Não disponível
Observações:
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05/01/2009
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Proposição Sancionada em 05/01/2009 - Lei Ordinária nº 1292, de 05/01/09 publicada no Diário Oficial nº 4410, p. - Data de Publicação do Diário: 05/01/2009
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02/01/2009
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Enviado para Sanção do Governador
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31/12/2008
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Redação Final Finalizada
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31/12/2008
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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