O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ementa: Dispõe sobre a contratação de serviço de segurança aos casos que se especifíca e dá outras providências.
Data de Protocolo: 03/12/2008
Texto Original: Não disponível
Observações:
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22/12/2008
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Proposição Sancionada em 22/12/2008 - Lei Ordinária nº 1283, de 22/12/08 publicada no Diário Oficial nº 4402, p. - Data de Publicação do Diário: 22/12/2008
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10/12/2008
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Enviado para Sanção do Governador
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04/12/2008
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Proferido Parecer nº 0193/08-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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04/12/2008
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Enviado para Comissão: CCJ
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01/08/1012
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Redação Final Finalizada
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01/08/1012
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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