O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 0009 de 28 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgância do Ministério Público do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 02/12/2008
Texto Original: Não disponível
Observações:
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23/12/2008
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Proposição Sancionada em 23/12/2008 - Lei Complementar nº 0054, de 23/12/08 publicada no Diário Oficial nº 4403, p. - Data de Publicação do Diário: 23/12/2008
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10/12/2008
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Enviado para Sanção do Governador
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10/12/2008
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Redação Final Finalizada
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10/12/2008
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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04/12/2008
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Proferido Parecer nº 0192/08-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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04/12/2008
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Enviado para Comissão: CCJ
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