O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar aporte financeiro ao Fundo de Apoio ao Micro e Pequeno Empreendedor e ao Desenvolvimento do Artesanato - FUNDIMICRO, na forma como especifica.
Data de Protocolo: 01/12/2008
Texto Original: Não disponível
Observações:
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19/12/2008
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Proposição Sancionada em 19/12/2008 - Lei Ordinária nº 1279, de 19/12/08 publicada no Diário Oficial nº 4401, p. - Data de Publicação do Diário: 19/12/2008
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10/12/2008
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Redação Final Finalizada
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10/12/2008
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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