Lei Ordinária nº 1300, de 07/01/09 - Texto Integral

Referente ao Projeto de Lei nº 0024/08-GEA

LEI N.º 1300, DE 07 DE JANEIRO DE 2009

Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 4412, de 14/01/2009

Autor: Poder Executivo

(Alterada pela Lei nº 1352, de 07/07/2009)

Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Grupo de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial, Ciência, Tecnologia e Produção do Governo do Estado do Amapá e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Grupo de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial, Ciência, Tecnologia e Produção no âmbito do Quadro de Pessoal Civil do Governo do Estado do Amapá.

Parágrafo único. O Regime Jurídico dos Servidores de que trata o caput deste artigo é o instituído pela Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993, observadas as disposições desta Lei.

Art. 2º. São alcançados por esta Lei os seguintes órgãos e entidades pertencentes ao Setor de Desenvolvimento Econômico, nos termos da Lei nº 0811, de 23 de maio de 2004, e suas alterações posteriores:

I - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural;

II - Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá;

III - Agência de Pesca do Amapá;

IV - Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá;

V - Instituto Estadual de Florestas do Estado do Amapá;

VI - Secretaria de Estado da Ciência e da Tecnologia;

VII - Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Estado do Amapá;

VIII - Secretaria de Estado do Meio Ambiente;

IX - Instituto do Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Estado do Amapá.

Art. 3º. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários instituído por esta Lei é o principal instrumento de gestão dos recursos humanos da área de meio ambiente e ordenamento territorial, ciência, tecnologia e produção, e foi concebido para assegurar o cumprimento das seguintes diretrizes:

I - flexibilidade para seus ocupantes exercerem atribuições diversificadas, com níveis equivalentes de complexidade e responsabilidade;

II - mobilidade dos servidores, no âmbito das diversas unidades, para valorizar a polivalência e o enriquecimento do trabalho e, como conseqüência, otimizar o aproveitamento do potencial dos servidores;

III - qualificação profissional do servidor, em caráter sistemático e permanente, através de programas de capacitação e aperfeiçoamento;

IV - valorização do servidor, cuja eficiência profissional garanta a qualidade dos serviços à população;

V - desenvolvimento do servidor na carreira, mediante progressão horizontal e vertical;

VI - avaliação do desempenho funcional, realizada mediante critérios objetivos decorrentes das metas institucionais;

VII - vinculação dos instrumentos gerenciais de política de pessoal ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional;

VIII - a instituição de um sistema de retribuição para os cargos de provimento efetivo, de acordo com o nível de escolaridade e o grau de complexidade de suas atribuições, por intermédio de escalas de vencimentos compostas de referências e padrões;

IX - orientar o planejamento e a execução de sistemas de acompanhamento e avaliação dos servidores, recompensando-os adequadamente, de forma que sejam estimulados no exercício de suas funções;

X - possibilitar o desenvolvimento profissional do servidor, mediante processos de qualificação profissional, estimulando-o a assumir os desafios na prática de suas atribuições;

XI - oportunizar o acesso do servidor às atividades de direção, de assessoramento, de chefia e de funções gratificadas, respeitadas as normas específicas.

TÍTULO II

DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 4º. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários instituído por esta Lei está organizado de acordo com os grupos de atividades, áreas de habilitação e cargos efetivos:

I - Grupo de Atividades de Meio Ambiente, Ordenamento Territorial, Ciência e Tecnologia:

a) Analista de Meio Ambiente;

b) Educador Sócio-ambiental;

c) Analista em Ciência, Tecnologia e Inovação;

d) Especialista em Geoprocessamento e Ordenamento Territorial;

e) Pesquisador;

f) Tecnologista;

g) Auxiliar Técnico de Pesquisa.

II - Grupo de Atividades de Produção:

a) Auditor de Concessão e Outorga Florestal;

b) Fiscal Agropecuário;

c) Agente de Fiscalização Agropecuária

d) Extensionista Agropecuário;

e) Extensionista Florestal;

f) Extensionista em Pesca e Aqüicultura;

g) Extensionista Social;

h) Técnico em Extensão Rural;

** os dispositivos do art. 4º foram alterados pela Lei 1352, de 07/07/2009 e passam ter a seguinte redação.

I - Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Ordenamento Territorial:

a) Analista de Meio Ambiente;

b) Educador Sócio-ambiental;

c) Especialista em Geoprocessamento e Ordenamento Territorial;

II - Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia:

a) Analista em Ciência, Tecnologia e Inovação;

b) Pesquisador;

c) Tecnologista;

d) Auxiliar Técnico de Pesquisa.

III - Grupo de Atividades de Produção:

a) Analista de Desenvolvimento Rural;

b) Auditor de Concessão e Outorga Florestal;

c) Fiscal Agropecuário;

d) Agente de Fiscalização Agropecuária

e) Extensionista Agropecuário;

f) Extensionista Florestal;

g) Extensionista em Pesca e Aqüicultura;

h) Extensionista Social;

i) Técnico em Extensão Rural.

§ 1º. O quantitativo de cargos efetivos por grupo de atividades e as respectivas áreas de habilitação estão definidos no Anexo I desta Lei.

§ 2º. A distribuição dos cargos efetivos criados por esta Lei pelos órgãos e entidades referidos no art. 2º será feita mediante ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 3º. As vagas dos cargos definidas no Anexo I desta Lei serão distribuídas pelas áreas de habilitação nos editais dos Concursos Públicos, observado o disposto nos artigos 22, 23 e 24.

Art. 5º. Integram, ainda, o Quadro de Pessoal dos órgãos e entidades relacionados no art. 2º desta Lei:

I - Cargos em Comissão;

II - Funções Gratificadas.

§ 1º. Cargos em comissão são os de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado do Amapá, à exceção dos cargos da área técnico-operacional dos órgãos e entidades referidos no art. 2° que serão ocupados preferencialmente por servidores da carreira.

§ 1º. Cargos em comissão são os de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado do Amapá, à exceção dos cargos da área técnico-operacional dos órgãos e entidades referidos no art. 2° que serão ocupados exclusivamente por servidores da carreira.

** o § 1º foi alterado pela Lei nº 1352, de 07/07/2009.

§ 2º. Funções gratificadas são cargos de direção intermediária de provimento exclusivo de servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Governo do Estado do Amapá e do extinto Território Federal do Amapá à disposição do Estado;

§ 3º. A denominação e o quantitativo de cargos em comissão e funções gratificadas dos órgãos e entidades ora referidos estão definidos na Lei que dispõe sobre a organização, estrutura e funcionamento do Poder Executivo Estadual.

TÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

Art. 6º. São atribuições dos titulares dos cargos efetivos instituídos por esta Lei:

I - Analista de Meio Ambiente:

a) desenvolver as atividades de planejamento ambiental, organizacional e estratégico, para a perfeita execução das políticas e normas de meio ambiente formuladas no âmbito do Estado;

b) executar, monitorar e avaliar as políticas e normas estaduais de meio ambiente, conforme a regulação, gestão e ordenamento do uso e do acesso aos recursos ambientais, incluindo as florestas, visando à melhoria da qualidade ambiental e do uso sustentável dos recursos naturais;

c) promover estudos e proposições de instrumentos estratégicos à implementação de políticas nacionais, regionais e locais de meio ambiente, bem como de seu acompanhamento, avaliação e controle;

d) desenvolver estratégias e propor soluções de integração entre políticas ambientais e setoriais, com base nos princípios e nas diretrizes do desenvolvimento sustentável;

e) promover o monitoramento, a fiscalização, o licenciamento e a auditoria ambiental das áreas ambientais no Estado;

f) efetuar a fiscalização de empreendimentos que utilizam recursos naturais e de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras do meio ambiente, de acordo com a legislação ambiental;

g) promover a fiscalização sobre pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades ambientais, inclusive em áreas de florestas;

h) aplicar as sanções administrativas, bem como praticar outros atos de natureza preventiva, cautelar ou corretiva, de interesse da gestão e da proteção do meio ambiente, nos termos da legislação pertinente;

i) promover a gestão, a proteção e o controle da qualidade ambiental;

j) prestar informações e orientações a respeito dos procedimentos administrativos para o licenciamento ambiental de empreendimentos;

k) promover a conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo seu manejo e proteção;

l) formular e propor políticas para a gestão das unidades de conservação do Estado;

m) desenvolver critérios para exigências de estudo de impacto ambiental de atividades modificadoras ou potencialmente modificadoras do meio ambiente;

n) estimular a difusão de tecnologias, de informação e de educação ambiental;

o) elaborar relatórios periódicos das atividades realizadas, coletando informações, anotando dados obtidos e soluções propostas, a fim de propiciar acompanhamento por parte dos dirigentes e alimentar o sistema de Cadastro Ambiental do Estado;

p) emitir certificados ou laudos oficiais de análises laboratoriais, pareceres técnicos, despachos e outros documentos fito e zoosanitários, de acordo com a sua área de habilitação;

q) realizar outras atividades correlatas previstas em leis, regulamentos e normas técnicas.

II - Educador Sócio-ambiental:

a) difundir, por meio de palestras, trabalhos de grupos e outras metodologias, os conhecimentos sobre educação sócio-ambiental e experiências bem sucedidas;

b) interagir com a comunidade para melhor compreensão da dinâmica sócio-ambiental, objetivando a proposição coletiva de programas de intervenção;

c) orientar a comunidade sobre as técnicas de manejo sustentável de recursos naturais;

d) auxiliar nos estudos e pesquisas para a identificação de problemas sócio-ambientais específicos da comunidade e na formulação das políticas públicas.

III - Analista em Ciência, Tecnologia e Inovação:

a) exercer as atividades de planejamento científico e tecnológico, organizacional, estratégico e a difusão de informação a afeitos na execução da política de ciência, tecnologia e inovação formulada no âmbito do Estado;

b) formular as políticas voltadas à ciência, tecnologia e inovação;

c) promover estudos e proposição de instrumentos estratégicos à implementação de políticas estaduais de ciência, tecnologia e inovação, bem como, de seu acompanhamento, avaliação e controle;

d) desenvolver estratégias e proposição de soluções de integração entre políticas de ciência e tecnologia e inovação e setoriais;

e) elaborar, propor e coordenar programas, ações e projetos voltados à ciência, tecnologia e inovação;

f) estimular e divulgar o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico, social e ambiental do Estado;

g) realizar outras atividades correlatas previstas em leis, regulamentos e normas técnicas.

** o inciso III foi alterado pela Lei nº 1352, de 07/07/2009 e passa a vigorar com a seguinte redação:

III - Especialista em Geoprocessamento e Ordenamento Territorial:

a) exercer as atividades de planejamento agrário e fundiário, organizacional e estratégico, para a perfeita coordenação, execução, acompanhamento das políticas e normas de ordenamento territorial, formuladas no âmbito do Estado;

b) planejar, organizar, acompanhar e executar programas e projetos de ordenamento territorial e de regularização fundiária do Estado, incluindo as florestas, pesquisando e aplicando princípios teóricos e técnicas relativas ao seu campo de atuação;

c) analisar, estudar, avaliar e emitir pareceres estabelecendo ou valendo-se de metodologias apropriadas, para a otimização dos recursos disponíveis;

d) orientar a sistematização dos assentamentos urbanos e rurais, em parceria com os municípios do Estado;

e) elaborar projetos fundiários de obtenção, aquisição, transferência e permuta de terras de acordo com o interesse do Estado e atendendo a legislação vigente;

f) desenvolver critérios para exigências de estudo de impacto ambiental de atividades modificadoras do meio ambiente em áreas agrária e fundiária;

g) prestar informações e orientações a respeito dos procedimentos administrativos para o licenciamento ambiental da propriedade rural;

h) efetuar a fiscalização de empreendimentos que exerçam atividades agrárias e fundiárias, incluindo as áreas de florestas, de acordo com a legislação pertinente;

i) fiscalizar as atividades técnicas de execução do ordenamento territorial através de projetos fundiários e assentamentos nas diferentes modalidades;

j) auxiliar e acompanhar, quando necessário, as demais áreas do setor de desenvolvimento econômico nas fiscalizações que tratam de questões agrárias e fundiárias do Estado;

k) aplicar as sanções administrativas, bem como praticar outros atos de natureza preventiva, cautelar ou corretiva, de interesse da gestão agrária e fundiária, nos termos da legislação pertinente;

l) atender as solicitações dos órgãos do governo federal, estadual e municipal no que se refere à perícia técnica agrária e fundiária;

m) realizar outras atividades correlatas previstas em leis, regulamentos e normas técnicas.

IV - Especialista em Geoprocessamento e Ordenamento Territorial: