O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Referente ao Projeto de Lei n. º 0087/08-AL
LEI Nº. 1.307 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4441, de 18/02/09
Autor: Deputado Jorge Amanajás
Declara de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Cooperativa Agro-industrial dos Produtores do Lourenço - COOPAGRI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada como entidade de Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amapá a Cooperativa Agroindustrial dos Produtores do Lourenço - COOPAGRI, com personalidade jurídica e direito privado, sediada na Rua José Lourenço, S/Nº, Distrito do Lourenço, Município de Calçoene, CEP 68.970-000, CNPJ nº. 10.305.656/0001-76, nos termos da Lei nº. 27 de 31 de agosto de 1992.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 03 de fevereiro de 2009.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
