O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PAULO JOSÉ
Ementa: Dispõe sobre a isenção do pagamento do imposto de circulação de mercadorias e serviços-ICMS e sobre a propriedade de veículos automotores IPVA na aquisição de automóveis e utilitários para os Oficiais de Justiça e dá outras providências.
Data de Protocolo: 18/09/2008
Texto Original: Não disponível
Observações:
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25/04/2019
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Arquivado
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01/10/2008
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Proferido Parecer nº 0146/09-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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01/10/2008
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Enviado para Comissão: CCJ
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