O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera o art. 4º, da Lei nº 1.105, de 18/07/2007, que institui o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado do Amapá - CETER.
Data de Protocolo: 03/09/2008
Texto Original: Não disponível
Observações:
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19/11/2008
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Proposição Sancionada em 19/11/2008 - Lei Ordinária nº 1275, de 19/11/08 publicada no Diário Oficial nº 4381, p. - Data de Publicação do Diário: 19/11/2008
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30/10/2008
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Enviado para Sanção do Governador
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28/10/2008
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Redação Final Finalizada
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28/10/2008
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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06/10/2008
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Proferido Parecer nº 0165/08-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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06/10/2008
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Enviado para Comissão: CCJ
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