O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 0043 de 01 de outubro de 2007, que dispõe sobre a nova Organização da Polícia militar do Estado do Amapá, cria o Quadro de Polícia Militar Especial - QPPME, estabelece a promoção por tempo de serviço e dá outras providências.
Data de Protocolo: 29/08/2008
Texto Original: Não disponível
Observações:
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02/10/2008
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Proposição Sancionada em 02/10/2008 - Lei Complementar nº 0052, de 02/10/08 publicada no Diário Oficial nº 4348, p. - Data de Publicação do Diário: 02/10/2008
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12/09/2008
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Enviado para Sanção do Governador
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08/09/2008
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Redação Final Finalizada
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08/09/2008
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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29/08/2008
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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29/08/2008
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Enviado para Comissão: CCJ
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