Lei Ordinária nº 1249, de 01/09/08 - Texto Integral

Referente ao Projeto de Lei n. º 0003/08-TCE

LEI Nº. 1249, DE 01 DE SETEMBRO DE 2008.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4325, de 01.08.08

Autor: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Concede aumento de 5% (cinco por cento) incidente sobre o vencimento básico dos cargos comissionados e da gratificação das funções de confiança do Tribunal de Contas do Estado do Amapá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido o aumento de 5% (cinco por cento) incidente sobre o vencimento básico dos cargos comissionados e das gratificação das funções de confiança constantes do Anexo VI da Lei nº 0905, de 20 de julho de 2005, a contar de 1º de agosto de 2008.

Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento do Tribunal de Contas do Estado do Amapá.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Macapá – AP, 18 de agosto de 2008.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO I

Plano Plurianual 2008 - 2011

PROGRAMA: 0163 – Fortalecimento do Sistema Arrecadador e Promoção do Equilíbrio Fiscal.

AÇÕES: 2650 – Modernização Fazendária do Estado do Amapá.

Recursos do PPA (Texto Original)                                                                  (R$ 1,00)

Recursos do PPA (Novo Texto)                                                                  (R$ 1,00)

¹ Valores convertidos em dólar pela cotação do dia 06/06/2008 + R$ 1,6254.