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Referente ao Projeto de Lei n. º 0001/08-TCE
LEI Nº. 1235, DE 11 DE JUNHO DE 2008.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4267, de 11.06.08
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o reajuste nos vencimentos dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste nos vencimentos dos servidores efetivos integrantes das carreiras de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, no percentual de 8,0% (oito por cento), a partir de 01 de outubro de 2007.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do orçamento vigente do Tribunal de Contas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 20 de maio de 2008.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
