O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 0006, de 18 de agosto de 1994, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da procuradoria-Geral do Estado do Amapá, sobre o Estatuto dos Procuradores, cria cargos para seu cumprimento e dá outras providências.
Data de Protocolo: 04/07/2008
Texto Original: Não disponível
Observações:
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23/07/2008
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Proposição Sancionada em 23/07/2008 - Lei Complementar nº 0050, de 23/07/08 publicada no Diário Oficial nº 4297, p. - Data de Publicação do Diário: 23/07/2008
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07/07/2008
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Enviado para Sanção do Governador
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07/07/2008
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Redação Final Finalizada
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07/07/2008
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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