Lei Ordinária nº 1248, de 01/09/08 - Texto Integral

Referente ao Projeto de Lei n. º 0013/08-GEA

LEI Nº. 1.248, DE 01 DE SETEMBRO DE 2008.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4325, de 01.08.08

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre alterações no Plano Plurianual 2008 – 2011, aprovado pela Lei nº 1.170, de 28 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescentada dotação orçamentária ao Plano Plurianual  2008 – 2011, aprovada pela Lei nº 1170, de 28 de dezembro de 2007, no valor de R$ 14.964.460,00 (quatorze milhões, novecentos e sessenta e quatro mil  e quatrocentos e sessenta reais), no Programa Fortalecimento do Sistema Arrecadador e Promoção do Equilíbrio Fiscal.

Art. 2º. As dotações de que trata esta Lei são decorrentes das Operações de Crédito autorizadas pela Lei nº 1.134, de 01 de novembro de 2007 e pela Lei nº 1.211, de 10 de abril de 2008.

Art. 3º. Em face da natureza das receitas decorrentes de operações de crédito, nos termos do Anexo desta Lei, ficam as metas condicionadas à obtenção dos recursos.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá – AP, 18 de agosto de 2008.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO I

Plano Plurianual 2008 - 2011

PROGRAMA: 0163 – Fortalecimento do Sistema Arrecadador e Promoção do Equilíbrio Fiscal.

AÇÕES: 2650 – Modernização Fazendária do Estado do Amapá.

Recursos do PPA (Texto Original)                                                                  (R$ 1,00)

Recursos do PPA (Novo Texto)                                                                  (R$ 1,00)

¹ Valores convertidos em dólar pela cotação do dia 06/06/2008 + R$ 1,6254.