O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: CAMILO CAPIBERIBE
Ementa: Dispõe sobre a isenção de ICMS para saída de óleo diesel destinado ao consumo de embarcações pesqueiras nacionais e dá outras providências.
Data de Protocolo: 09/06/2008
Texto Original: Não disponível
Observações:
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01/04/2009
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Enviado para Sanção do Governador
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31/03/2009
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Redação Final Finalizada
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31/03/2009
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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09/02/2009
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Proferido Parecer nº - Situação: na COF por Dep.
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09/02/2009
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Enviado para Comissão: COF
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12/06/2008
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Proferido Parecer nº 0138/08-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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12/06/2008
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Enviado para Comissão: CCJ
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