O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 06/05/2008
Texto Original: Não disponível
Observações:
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20/05/2008
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Proposição Sancionada em 20/05/2008 - Lei Ordinária nº 1228, de 20/05/08 publicada no Diário Oficial nº 4252, p. - Data de Publicação do Diário: 20/05/2008
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19/05/2008
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Enviado para Sanção do Governador
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19/04/2008
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Redação Final Finalizada
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19/04/2008
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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