O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Ementa: Dispõe sobre plano de carreira, cargos e remuneração dos servidores efetivos, bem como dos cargos comissionados do Ministério Público do Estado do Amapá, e adota outras providências.
Data de Protocolo: 07/04/2008
Texto Original: Não disponível
Observações:
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08/05/2008
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Enviado para Sanção do Governador
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07/05/2008
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Redação Final Finalizada
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07/05/2008
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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28/04/2008
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Proferido Parecer nº 0009/08-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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28/04/2008
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Enviado para Comissão: COF
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14/04/2008
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Proferido Parecer nº 0037/08-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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14/04/2008
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Enviado para Comissão: CCJ
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