O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PAULO JOSÉ
Ementa: Altera o § 1º do Art. 6º da Lei Complementar nº 0043/07-GEA, de 01/10/07, que dispõe sobre a nova organização da Pol. Militar do Est. do Amapá, cria o Q. de Praças Pol. Mil. Especial-QPPME,e estabelecer a promoção por tempo de serviço e dá outras provid..
Data de Protocolo: 07/04/2008
Texto Original: Não disponível
Observações:
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15/09/2008
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Proposição Sancionada em 15/09/2008 - Lei Complementar nº 0051, de 09/09/08 publicada no Diário Oficial nº 4335, p. - Data de Publicação do Diário: 15/09/2008
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14/08/2008
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Enviado para Sanção do Governador
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11/08/2008
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Redação Final Finalizada
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11/08/2008
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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09/04/2008
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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09/04/2008
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Enviado para Comissão: CCJ
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