O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Estadual nº 0883, de 23 de março de 2005.
Data de Protocolo: 02/04/2008
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/05/2008
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Proposição Sancionada em 06/05/2008 - Lei Ordinária nº 1222, de 06/05/08 publicada no Diário Oficial nº 4242, p. - Data de Publicação do Diário: 06/05/2008
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29/04/2008
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Enviado para Sanção do Governador
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29/04/2008
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Redação Final Finalizada
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29/04/2008
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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23/04/2008
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Proferido Parecer nº 0073/08-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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23/04/2008
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Enviado para Comissão: CCJ
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