O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PAULO JOSÉ
Ementa: Autoriza o Poder Executivo instituir o Programa Estadual de Aprendizagem para o adolescente em conflito com a Lei, conforme especifica e adota outras providências.
Data de Protocolo: 02/04/2008
Texto Original: Não disponível
Observações:
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25/04/2019
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Arquivado
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09/04/2008
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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09/04/2008
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Enviado para Comissão: CCJ
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