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Referente ao Projeto de Lei nº 0039/08-AL
LEI Nº. 1.274, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4381, de 19/11/2008.
Autor: Deputado Ruy Smith
Declara de utilidade pública no âmbito do Estado do Amapá a ACANH - Associação Alternativa do Novo Horizonte e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, no Estado do Amapá, a Associação de Comunicação Alternativa do Novo Horizonte, constituída em 16 de julho de 1998, CNPJ nº 02.769.838/0001-70, sociedade civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, nos termos estabelecidos na Lei Estadual nº 0027, de 31 de agosto de 1992.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá – AP, 28 de outubro 2008.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador