O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ALEXANDRE BARCELLOS
Ementa: Acrescenta o inciso VIII ao art. 19 e o inciso XV, ao art. 20 da Lei 0666, de 08 de abril de 2002.
Data de Protocolo: 26/03/2008
Texto Original: Não disponível
Observações:
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24/11/2008
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Enviado para Sanção do Governador
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17/11/2008
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Redação Final Finalizada
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17/11/2008
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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27/03/2008
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Proferido Parecer nº 0062/08-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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27/03/2008
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Enviado para Comissão: CCJ
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