O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PAULO JOSÉ
Ementa: Dispõe sobre a construção de casas populares através das madeiras ilegais apreendidas no âmbito do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 17/03/2008
Texto Original: Não disponível
Observações:
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25/04/2019
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Arquivado
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25/03/2008
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Proferido Parecer nº 0059/08-CJR-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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25/03/2008
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Enviado para Comissão: CCJ
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