O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: JORGE SALOMÃO
Ementa: Proíbe o Poder Executivo Estadual a prover indenização de qualquer espécie reivindicatória ou não a áreas provenientes de invasão.
Data de Protocolo: 17/03/2008
Texto Original: Não disponível
Observações:
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05/01/2010
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Proposição Sancionada em 05/01/2010 - Lei Ordinária nº 1431, de 18/12/09 publicada no Diário Oficial nº 4653, p. - Data de Publicação do Diário: 05/01/2010
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08/04/2008
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Enviado para Sanção do Governador
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02/04/2008
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Redação Final Finalizada
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02/04/2008
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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25/03/2008
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Proferido Parecer nº 0045/08-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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25/03/2008
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Enviado para Comissão: CCJ
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