O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PAULO JOSÉ
Ementa: Autoriza o Poder Executivo instituir o adicional de local de trabalho para o servidor em efetivo exercício em estabelecimento penitenciário e dá outras providências.
Data de Protocolo: 12/03/2008
Texto Original: Não disponível
Observações:
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27/08/2008
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Enviado para Sanção do Governador
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25/08/2008
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Redação Final Finalizada
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25/08/2008
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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17/03/2008
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Proferido Parecer nº 0071/08-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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17/03/2008
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Enviado para Comissão: CCJ
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