O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PAULO JOSÉ
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover treinamento a servidores públicos para os fins que especifica, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 12/03/2008
Texto Original: Não disponível
Observações:
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25/04/2019
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Arquivado
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14/04/2008
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Proferido Parecer nº - Situação: na COF por Dep.
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14/04/2008
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Enviado para Comissão: COF
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17/03/2008
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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17/03/2008
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Enviado para Comissão: CCJ
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