O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ALEXANDRE BARCELLOS
Ementa: Proíbe a utilização de sacolas plásticas para embalagem nos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios no Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 03/03/2008
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/08/2018
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Arquivado
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07/03/2008
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Proferido Parecer nº 0030/08-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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07/03/2008
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Enviado para Comissão: CCJ
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