O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Jorge Amanajás,Roberto Góes,M Mandi, Edinho Duarte
Ementa: Indica ao Senador JOSÉ SARNEY envide esforços no sentido de apresentar proposta no Senado Federal, nos termos do anteprojeto de Lei Complementar que regulamentas o Parágrafo 4º do atigo 18 da Constituição Federal.
Data de Protocolo: 19/12/2007
Texto Original: Não disponível
Observações:
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| Nenhuma tramitação registrada. | ||||
