O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ROBERTO GOES
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Estadual a ceder imóvel à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 17/12/2007
Texto Original: Não disponível
Observações:
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04/01/2008
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Proposição Promulgada em 04/01/2008 - Lei Ordinária nº 1186, de 04/01/08 publicada no Diário Oficial nº 4162, p. - Data de Publicação do Diário: 04/01/2008
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18/12/2007
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Enviado para Sanção do Governador
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17/12/2007
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Redação Final Finalizada
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17/12/2007
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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