O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Organização do Poder Executivo do Estado do Amapá e dá outras providências.
Data de Protocolo: 13/12/2007
Texto Original: Não disponível
Observações:
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31/12/2007
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Proposição Sancionada em 31/12/2007 - Lei Ordinária nº 1173, de 31/12/07 publicada no Diário Oficial nº 4159, p. - Data de Publicação do Diário: 31/12/2007
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18/12/2007
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Enviado para Sanção do Governador
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17/12/2007
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Redação Final Finalizada
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17/12/2007
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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