O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: TRIBUNAL DE CONTAS
Ementa: Altera a Lei nº 0905 de 20 de julho de 2005, alterada pela Lei nº 0931 de 18 de outubro de 2005 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 11/12/2007
Texto Original: Não disponível
Observações:
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16/04/2019
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08/08/2018
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