O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
PROJETO DE LEI Nº. 0141/07-AL.
Autor: Deputado Roberto Góes
Denomina de Centro Profissionalizante de Línguas Estrangeiras "PROFESSOR VITAL PEREIRA DE FREITAS" o Centro de Língua e Cultura Francesa "Danielle Mitterrand", e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de Centro Profissionalizante de Línguas Estrangeiras "PROFESSOR VITAL PEREIRA DE FREITAS" o Centro de Língua e Cultura Francesa "Danielle Mitterrand", o prédio edificado na Rua Bingo Uchoa nº. 87, no Bairro Centro.
Art. 2º. Fica autorizado o reconhecimento do Centro Profissionalizante de Línguas Estrangeiras, como instituição pública de formação profissionalizante em Línguas Estrangeiras.
Art. 3º. A transformação em Centro Profissionalizante atenderá às exigências legais a fim de ser concedido diploma de formação reconhecido pelo Ministério de Educação e Cultura.
Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 29 de novembro de 2007.
Deputado ROBERTO GÓES
PDT
