O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: KEKA CANTUÁRIA
Ementa: Autoriza o Poder Executivo assegurar aos portadores de deficiência visual o direito de receber boletos de pagamentos do consumo mensal dos serviços públicos de telefone, energia, gás e água, confeccionados no Sistema Braille.
Data de Protocolo: 29/11/2007
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
08/02/2026
|
Proferido Parecer nº 0001/08-CDH-AL - Situação: na CDH por Dep.
|
|
|
08/02/2026
|
Enviado para Comissão: CDH
|
|
|
14/08/2008
|
Enviado para Sanção do Governador
|
|
|
11/08/2008
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
11/08/2008
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
|
|
|
01/08/2008
|
Proposição Sancionada em 01/08/2008 - Lei Ordinária nº 1253, de 01/09/08 publicada no Diário Oficial nº 4325, p. - Data de Publicação do Diário: 01/08/2008
|
|
|
03/12/2007
|
Proferido Parecer nº 0236/07-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
|
|
|
03/12/2007
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
