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Referente ao Projeto de Lei n. º 0132/07-AL
LEI Nº. 1.165, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4154, de 21.12.07
Autor: Deputado Edinho Duarte
Denomina de OTACIANO BENTO PEREIRA, O CENTRO DE INCUBAÇÃO DE EMPRESAS - CIE, vinculado ao Instituto de Pesquisas Cientificas e Tecnológicas do Amapá - IEPA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado oficialmente de OTACIANO BENTO PEREIRA, o CENTRO DE INCUBAÇÃO DE EMPRESAS - CIE, vinculado ao Instituto de Pesquisas Cientificas e Tecnológicas do Amapá - IEPA, situado no km 5, da Rodovia Juscelino Kubitschek.
Art. 2º. A administração estadual adotará providências no sentido de instalação de placa indicativa da denominação oficial, a que trata esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 27 de novembro de 2007.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
