O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: ROBERTO GOES
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios fiscais às empresas aéreas regionais instaladas e as que se instalarem no Estado do Amapá, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 13/11/2007
Texto Original: Não disponível
Observações:
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04/01/2008
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Proposição Sancionada em 04/01/2008 - Lei Ordinária nº 1185, de 04/01/08 publicada no Diário Oficial nº 4162, p. - Data de Publicação do Diário: 04/01/2008
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18/12/2007
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Enviado para Sanção do Governador
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17/12/2007
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Redação Final Finalizada
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17/12/2007
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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28/11/2007
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Proferido Parecer nº 0056/07-COF-AL - Situação: na COF por Dep.
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28/11/2007
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Enviado para Comissão: COF
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26/11/2007
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Proferido Parecer nº 0206/07-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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26/11/2007
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Enviado para Comissão: CCJ
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