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Referente ao Projeto de Lei n. º 0125/07-AL
LEI Nº. 1182, DE 03 DE JANEIRO DE 2008.
Publicada no Diário Oficial do Estado nº 4161, de 02.01.08
Autor: Deputado Joel Banha
Considera de utilidade Pública, no âmbito do Estado do Amapá, a Ocean Pesc – Central de Pescadores Profissionais de Pesca Oceânica do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada de utilidade Pública, no âmbito do Estado do Amapá, a Ocean Pesc – Central de Pescadores Profissionais de Pesca Oceânica do Estado do Amapá, sociedade civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, sediada na Rua José Serafim, 664, Bairro do Laguinho – Macapá –AP, CNPJ nº. 06.062.625/0001-64, de acordo com o disposto na Lei nº. 0027, de 31 de agosto de 1992.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 03 de janeiro de 2008.
ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
