O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dá nova redação ao art. 3º da Lei 0369, de 03 de outubro de 1997, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 08/11/2007
Texto Original: Não disponível
Observações:
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17/12/2007
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Proposição Sancionada em 17/12/2007 - Lei Ordinária nº 1160, de 17/12/07 publicada no Diário Oficial nº 4150, p. - Data de Publicação do Diário: 17/12/2007
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27/11/2007
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Enviado para Sanção do Governador
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21/11/2007
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Redação Final Finalizada
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21/11/2007
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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11/11/2007
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Proferido Parecer nº 0201/2007-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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11/11/2007
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Enviado para Comissão: CCJ
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