O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Institui o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária “Morar Melhor”; institui o Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária – CEHIS; cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social e Regularização Fundiária – FEHIS; institui o Certificado de Regularizador Social e dá outras providências.
Data de Protocolo: 08/11/2007
Texto Original: Não disponível
Observações:
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19/12/2007
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Proposição Sancionada em 19/12/2007 - Lei Ordinária nº 1162, de 19/12/07 publicada no Diário Oficial nº 4152, p. - Data de Publicação do Diário: 19/12/2007
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11/11/2007
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Proferido Parecer nº 0208/07-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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11/11/2007
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Enviado para Comissão: CCJ
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