O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: KEKA CANTUÁRIA e EIDER PENA
Ementa: Ficam proibidas as empresas locadoras de automóveis, as empresas concessionárias de serviço público, sediadas em área de fiscalização do Estado do Amapá a utilizarem veículos licenciados em outros Estados da Federação e dá outras providências.
Data de Protocolo: 23/10/2007
Texto Original: Não disponível
Observações:
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03/08/2018
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Arquivado
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16/09/2013
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Proferido Parecer nº - Situação: na CAP por Dep.
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16/09/2013
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Enviado para Comissão: CAP
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29/10/2007
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Proferido Parecer nº 0214/09-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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29/10/2007
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Enviado para Comissão: CCJ
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