O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PAULO JOSÉ
Ementa: Dispõe sobre a criação do "Cadastro Estadual do Sistema Carcerário".
Data de Protocolo: 16/10/2007
Texto Original: Não disponível
Observações:
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07/10/2031
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Proferido Parecer nº - Situação: na CDH por Dep.
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07/10/2031
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Enviado para Comissão: CDH
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03/11/2008
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Enviado para Sanção do Governador
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29/10/2008
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Redação Final Finalizada
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29/10/2008
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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22/10/2007
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Proferido Parecer nº 0185/07-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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22/10/2007
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Enviado para Comissão: CCJ
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