O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: KEKA CANTUÁRIA
Ementa: Ficam as Empresas Conc. de Transp. Modal Rodoviário de Passag. Intermunicipal e Modal Ferroviário, obriagadas a instalarem cadeiras e banheiros adaptados às pessoas com deficiência e/ou com necessidade especiais no âmbito do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 03/10/2007
Texto Original: Não disponível
Observações:
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08/05/2008
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Proposição Sancionada em 08/05/2008 - Lei Ordinária nº 1224, de 08/05/08 publicada no Diário Oficial nº 4244, p. - Data de Publicação do Diário: 08/05/2008
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17/04/2008
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Enviado para Sanção do Governador
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09/04/2008
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Redação Final Finalizada
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09/04/2008
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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28/11/2007
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Proferido Parecer nº 0066a/07-COF-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na COF por Dep.
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28/11/2007
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Enviado para Comissão: COF
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08/10/2007
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Proferido Parecer nº 0217/07-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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08/10/2007
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Enviado para Comissão: CCJ
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