O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: CAMILO CAPIBERIBE
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) para mototaxista e dá outras providências.
Data de Protocolo: 01/10/2007
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
03/12/2009
|
Proposição Sancionada em 03/12/2009 - Lei Ordinária nº 1410, de 30/11/09 publicada no Diário Oficial nº 4633, p. - Data de Publicação do Diário: 03/12/2009
|
|
|
18/08/2009
|
Enviado para Sanção do Governador
|
|
|
17/08/2009
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
17/08/2009
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
|
|
|
05/10/2007
|
Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
|
|
|
05/10/2007
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
