O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera a Lei Estadual nº 0971, de 03 de abril de 2006, e redisciplina a matéria sobre os direitos das pessoas com deficiência, no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 24/09/2007
Texto Original: Não disponível
Observações:
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07/10/2022
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Proferido Parecer nº 0004/07-CDH-AL - Situação: na CDH por Dep.
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07/10/2022
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Enviado para Comissão: CDH
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14/12/2007
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Proposição Sancionada em 14/12/2007 - Lei Ordinária nº 1158, de 14/12/07 publicada no Diário Oficial nº 4149, p. - Data de Publicação do Diário: 14/12/2007
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27/11/2007
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Enviado para Sanção do Governador
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21/11/2007
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Redação Final Finalizada
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21/11/2007
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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05/10/2007
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Proferido Parecer nº 0162/07-CJR-AL - Situação: na CCJ por Dep.
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05/10/2007
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Enviado para Comissão: CCJ
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